OBJETIVO GERAL a) Capacitar servidores públicos, estudantes e agentes da sociedade civil para atuação junto às pessoas privadas de liberdade LGBTQIA+, divulgando a implementação das políticas penais e das ações governamentais planejadas a partir de dados públicos sobre pessoas LGBTQIA+ no Sistema Prisional do RS. OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) Consolidar princípios e diretrizes na PNASPI no atendimento da população LGBTQIA+ privada de liberdade; b) Possibilitar que os diferentes profissionais que atuam no sistema prisional reconheçam as particularidades e as diferenças relacionadas às questões de gênero e sexualidade; c) Reduzir as iniquidades da população LGBTQIA+ no sistema prisional; d) Propiciar espaço de compartilhamento de conhecimentos e experiências no atendimento às pessoas LGBTQIA+, no sistema carcerário gaúcho; e) Propiciar espaço de compartilhamento de dados públicos sobre população LGTBQIA+ no sistema prisional; f) Possibilitar a interlocução entre órgãos de segurança, saúde e educação sobre o desenvolvimento de políticas protetivas à pessoas privadas de liberdade, na esfera de gênero e diversidade.

O Comitê Gestor da Política Penal de Atenção à População LGBTI+, instituído pelo Decreto Estadual nº 57.334/23, tem como atribuição elaborar e monitorar o Plano Estadual às Pessoas LGBTI+ Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado. Além disso, deve avaliar e propor ações integradas, estratégias de implantação e supervisão das políticas públicas voltadas a esse grupo, além de desenvolver relatórios com análise das dificuldades e sugestões para a resolução dos problemas diagnosticados. Dentro da compreensão global sobre o aprisionamento de pessoas LGBTQIA+, verifica-se a necessidade de garantir que o grupo- chave tenha o direito pleno ao reconhecimento de suas diferenças e à garantia do acesso à saúde, educação, trabalho e assistência social no sistema prisional, em espelho às políticas aplicadas à sociedade extramuros. Para consolidar esse e outros princípios e diretrizes da Administração Pública, instituídos por documentos como a Resolução CNJ 348/2020 e Portaria Conjunta SEAPEN/SUSEPE Nº 05/2021, foi concebido o Seminário: “Políticas da Diversidade no Sistema Prisional - Edição 2026”. A promoção de um Seminário sobre Políticas da Diversidade no Sistema Prisional fundamenta-se na necessidade de fortalecer a implementação e a operacionalização das políticas públicas destinadas à população LGBTI+ privada de liberdade e egressa, assegurando a observância dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e dos princípios da igualdade e da não discriminação no âmbito da execução penal. Embora existam marcos normativos que orientem a atuação institucional da SSPS e da Polícia Penal, como a Resolução CNJ nº 348/2020 e a Portaria Conjunta SEAPEN/SUSEPE nº 05/2021, ainda são identificados desafios relacionados à padronização de fluxos, à qualificação das práticas institucionais e à efetiva aplicação dessas diretrizes nos Estabelecimentos Prisionais. Nesse contexto, o seminário configura-se como instrumento técnico de formação continuada, articulação interinstitucional e qualificação das políticas penais voltadas à diversidade, promovendo a integração entre gestores, servidores, pesquisadores, representantes da sociedade civil e demais atores estratégicos envolvidos com a temática. A iniciativa visa fomentar a troca de experiências, o alinhamento de procedimentos operacionais e o aprimoramento das capacidades institucionais para o atendimento adequado da população LGBTI+ no sistema prisional. Além disso, o evento possibilitará a identificação de lacunas institucionais e operacionais, bem como a construção coletiva de estratégias para o aperfeiçoamento das ações, projetos e programas em desenvolvimento e daqueles previstos no planejamento institucional, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Política Penal de Atenção à População LGBTI+. Dessa forma, o seminário consolida-se como mecanismo de fortalecimento da gestão da política penal, contribuindo para a qualificação técnica das equipes, para a mitigação de práticas discriminatórias e para a promoção de ambientes prisionais mais seguros, inclusivos e alinhados aos parâmetros nacionais e internacionais de garantia de direitos.

Este seminário, na modalidade presencial e online (híbrido, com transmissão síncrona reproduzida pela equipe da SSPS), será direcionado para trabalhadores e gestores do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Sul (Polícia Penal, Secretaria dos Sistemas Penal e Socioeducativo), além de demais órgãos da execução penal, especializados no atendimento a pessoas trans e travestis e LGB+, bem com para demais pessoas interessadas na temática. As atividades do SEMINÁRIO POL. DIVERSIDADE ocorrerão no Teatro Moacyr Scliar da UFCSPA (Prédio 2, 3o andar) e em canal específicos transmitido sincronamente no youtube da SSPS (https://www.youtube.com/@sspsrs). A programação contempla discussões a partir de mesas redondas (quinta e sexta-feria, manhã e tarde). Este seminário é coorganizado pelo Comitê Gestor LGBT-Prisional, a Polícia Penal do RS e a Secretaria dos Sistemas Penal e Socioeducativo do RS. O evento tem o apoio do Programa de Pós-Graduação em Ensino na Saúde (PPGENSAU) da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA).

As inscrições para o SEMINÁRIO serão realizadas exclusivamente pelo SIUR, para atividades nos seguintes dias e turnos: Quinta 09/07/2026: Manhã e tarde (10h) Sexta 10/07/2025: Manhã e Tarde (10h) Para a programação do SEMINÁRIO, será emitido certificado para quem participar de 75% das atividades.

• Objetivo 3: Saúde e Bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades • Objetivo 5: Igualdade de gênero: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas • Objetivo 10: Redução das desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles • Objetivo 16: Paz, justiça e instituições eficazes: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

Não.

Público Interno, Público Externo, Docente, Discente, Técnico Administrativo da Instituição.