Primário: a) Capacitar servidores públicos, estudantes e agentes da sociedade civil para atuação junto às pessoas privadas de liberdade LGBTQIA+, divulgando a implementação das políticas penais e das ações governamentais planejadas a partir de dados públicos sobre pessoas LGBTQIA+ no Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. Secundários: a) Consolidar princípios e diretrizes na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNASPI) no atendimento da população LGBTQIA+ privada de liberdade; b) Possibilitar que os diferentes profissionais que atuam no sistema prisional reconheçam as particularidades e as diferenças relacionadas às questões de gênero e sexualidade; c) Reduzir as iniquidades da população LGBTQIA+ no sistema prisional; d) Propiciar espaço de compartilhamento de conhecimentos e experiências no atendimento às pessoas LGBTQIA+, no sistema carcerário gaúcho; e) Propiciar espaço de compartilhamento de dados públicos sobre população LGTBQIA+ no sistema prisional; f) Possibilitar a interlocução entre órgãos de segurança, saúde e educação sobre o desenvolvimento de políticas protetivas a pessoas privadas de liberdade, na esfera de gênero e diversidade.

O Comitê Gestor da Política Penal de Atenção à População LGBTI+, instituído pelo Decreto Estadual nº 57.334/23, tem como atribuição elaborar e monitorar o Plano Estadual às Pessoas LGBTI+ Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado. Além disso, deve avaliar e propor ações integradas, estratégias de implantação e supervisão das políticas públicas voltadas a esse grupo, além de desenvolver relatórios com análise das dificuldades e sugestões para a resolução dos problemas diagnosticados. Dentro da compreensão global sobre o aprisionamento de pessoas LGBTQIA+, verifica-se a necessidade de garantir que o grupo-chave tenha o direito pleno ao reconhecimento de suas diferenças e à garantia do acesso a saúde, educação, trabalho e assistência social no sistema prisional, em espelho às políticas aplicadas à sociedade extramuros. Para consolidar esse e outros princípios e diretrizes da Administração Pública, instituídos por documentos como a Resolução CNJ 348/2020 e Portaria Conjunta SEAPEN/SUSEPE Nº 05/2021, foi concebido o Seminário: Políticas da Diversidade no Sistema Prisional - Edição 2025. Fundamentação legal: BRASIL. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2014. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pri0001_02_01_2014.html. PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2021 - SEAPEN/SUSEPE. “Institui o Guia de Atenção à População LGBTI no Sistema Prisional do RS”. Disponível em: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=565678.

O evento ocorrerá na modalidade presencial, em encontro único, sendo coorganizado (a) pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) do Estado do Rio Grande do Sul, (b) pela Polícia Penal RS e (c) pelo Grupo de Estudos em Gênero e Sexualidade (EGS) vinculado ao Núcleo de Inclusão e Diversidade (UFCSPA). A discussão ocorrerá no formato de painel expositivo e mesas redondas, com a participação de representantes de diferentes segmentos da sociedade O evento tem PÚBLICO-ALVO RESTRITO, sendo direcionado a profissionais dos estabelecimentos prisionais de Porto Alegre (RS), comunidade acadêmica interna da UFCSPA e entidades da sociedade civil relacionadas à pauta do Sistema Prisional.

A inscrição para servidores do Sistema Prisional (Polícia Penal e SSPS) seguirá protocolo ordinário estipulado pela Escola do Serviço Penitenciário, para fins de certificação e comprovação administrativa. As inscrições para membros da comunidade acadêmica interna da UFCSPA e para representantes da sociedade civil devem ser realizadas via SIUR. O registro de frequência será feito mediante assinatura em lista de presença a ser disponibilizada em cada turno durante o evento. As vagas serão assim distribuídas: (a) 150 vagas para servidores do Sistema Penitenciário; (b) 100 vagas para a comunidade acadêmica interna da UFCSPA e para a sociedade civil.

ODS 3: Saúde e Bem-Estar Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. ODS 4: Educação de Qualidade Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos. ODS 5: Igualdade de Gênero Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. ODS 10: Redução das Desigualdades Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países. ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.

Não.

Público Interno, Público Externo, Docente, Discente, Técnico Administrativo da Instituição.