Consolidar os princípios e diretrizes da PNSI-LGBT e da PMSI-LGBTQI+ na rede de saúde de Porto Alegre através da oferta de um processo formativo denominado “Curso de Promotoras em Saúde Integral LGBTI+”. Dessa forma, busca-se contribuir para a redução das iniquidades em saúde da população LGBTI+ produzidas pela discriminação e o preconceito institucional através do compartilhamento de conhecimentos e experiências sobre gênero e sexualidade, necessidades e particularidades de saúde desta população, formas de proteção e enfrentamento à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

A compreensão de que a saúde é vinculada ao exercício da cidadania vem fortalecendo as perspectivas que abordam as relações entre processos sociais e a situação de saúde de populações vulneráveis . Quando esses processos revelam a exclusão histórica de grupos identitários, faz-se necessário reconhecer a discriminação e a estigmatização baseadas em marcadores sociais da diferença, como a homo/lesbo/transfobia e o racismo, enquanto fatores incidentes na saúde desses grupos. Nesse sentido, a Política Nacional de Saúde Integral LGBT (PNSI-LGBT), promulgada em 2011, é considerada um marco no redirecionamento do modelo de atenção à saúde ofertada para esta população ao estabelecer o enfrentamento às discriminações e a redução das barreiras de acesso na saúde como aspectos centrais para a efetivação de suas diretrizes e objetivos. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, foi criada em 2017 a Área Técnica de Saúde Integral da População LGBTI+, atualmente vinculada à Diretoria de Atenção Primária à Saúde. Sendo o setor responsável por planejar e executar ações que promovam ampliação e qualificação do acesso e da permanência desta população na rede municipal de saúde, sua atribuição principal no momento da criação foi construir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde LGBTI+ de Porto Alegre (PMSI LGBTI+), que viria a ser instituída através da Portaria nº 571, de 29 de junho de 2019, e aprovada através de projeto de lei na Câmara de Vereadores em dezembro de 2022. Mesmo que avanços tenham sido produzidos nos primeiros anos de sua implementação, muitos dos desafios no enfrentamento às iniquidades em saúde da população LGBTI+ também permanecem semelhantes ao ano de sua promulgação por não ter sido transposta ao longo do tempo em ações concretas e sistemáticas. É necessário, portanto, criar estratégias que engajem os profissionais em relação aos seus compromissos com a promoção de saúde para esta população. Com relação ao papel da educação na promoção dos direitos humanos e no enfrentamento à discriminação, observa-se que desde o processo formativo oferecido no ensino superior brasileiro há barreiras na inclusão da diversidade e da interseccionalidade de forma transversal nos cursos da área da saúde, especialmente porque ainda hoje são fortes reprodutores dos modelos de educação heterossexista e reprodutores das iniquidades sociais. Apesar de a PNSI-LGBT prever a educação permanente de gestores, trabalhadores da saúde e integrantes dos Conselhos de Saúde, aponta-se a persistência crônica da pouca compreensão sobre as necessidades e vulnerabilidades de pessoas LGBTI+ e o desconhecimento da existência da política e suas diretrizes. Desta forma, são estratégicas e urgentes a sensibilização e a formação dos recursos humanos da saúde com relação às especificidades da saúde LGBTI+ e a aproximação dos profissionais com as políticas públicas que objetivam promover a humanização dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS). Os Agentes Comunitários em Saúde (ACS), categoria exclusiva do SUS e instituída com relação ao processo de ampliação do acesso e à promoção da qualidade na atenção primária em saúde, representam uma estratégia potente para redimensionar as concepções de saúde e os modelos de atenção centrada nas particularidades sociais e culturais de cada população e território. Nesse contexto, surgiu a necessidade de ampliar a oferta de processos formativos de caráter permanente direcionados a ACS na rede municipal de saúde de Porto Alegre dada a sua constituição enquanto estratégia de universalização do direito à saúde. A partir do contato vivo com a realidade dos territórios e dos processos de educação permanente, espera-se que os ACS possam contribuir para a promoção de ações que objetivem a superação de barreiras de acesso e a promoção de cidadania LGBTI+ e de outras populações socialmente excluídas.

O curso será ofertado em parceria entre a Área Técnica de Saúde Integral da População LGBTI+ da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS-POA), o Núcleo de Inclusão e Diversidade (UFCSPA) e o Programa de Pós-Graduação em Ensino na Saúde (UFCSPA). A execução do curso corresponde ao cumprimento das diretrizes instituídas pela Política Nacional de Saúde Integral LGBT e pela Política Municipal de Saúde Integral da População LGBTI+. Adicionalmente, o curso corresponde ao cumprimento das seguintes metas em vigência: (1) Plano Plurianual 2022-2025 do município de Porto Alegre Ação: 3961 Descrição: Atender às diretrizes propostas pela política estadual de promoção da equidade em saúde PORTARIA SES Nº 512/2020. Finalidade: Promover a equidade no acesso e na atenção à saúde de populações específicas estabelecendo os princípios e diretrizes para a organização dos serviços de saúde no âmbito do município de Porto Alegre e para a organização e orientação na Rede de Atenção à Saúde (RAS). Produto: Formação de promotores da saúde da população LGBTQIA+ (2) Plano Operativo Bianual 2022-2023 da Área Técnica de Saúde Integral da População LGBTQIAP+ Meta 05: Construção de projeto para formação de Promotores da Saúde Integral da População LGBTQIA+ Descrição: De forma a desenvolver capilaridade na defesa da saúde integral de pessoas LGBTQIAP+ dentro dos territórios de saúde, será construído um projeto de Promotoras e Promotores da Saúde Integral da População LGBTQIAP+ para o município de Porto Alegre, em parceria com a equipe técnica que desenvolveu o projeto no âmbito Estadual em anos/edições anteriores. Inicialmente, a formação ocorrerá com Agentes Comunitários em Saúde e tem previsão de início entre outubro e novembro de 2022. O púlbico-alvo do curso são agentes comunitários de saúde com vínculo ativo na rede municipal de saúde de Porto Alegre. Serão disponibilizadas um total de 40 vagas a ACS de toda a rede de saúde de Porto Alegre, distribuídas igualmente entre as quatro Coordenadorias de Saúde municipais (10 vagas cada). A seleção de participantes ocorrerá através de inscrição via Google Forms disponibilizado nos e-mails oficiais das Unidades de Saúde, e a divulgação da lista oficial de participantes ocorrerá através dos contatos registrados no momento da pré-inscrição. Haverá, ainda, 5 vagas adicionais estratégicas a serem preenchidas, caso necessário, a critério da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS-POA). O curso tem modalidade presencial e ocorrerá nas dependências da UFCSPA. Ao final do curso, os participantes irão receber certificação mediante presença em pelo menos 75% da carga horária total do curso.

Os participantes selecionados pela Área Técnica de Saúde Integral da População LGBTI+ da SMS-POA realizarão a inscrição via SIUR, mediante cadastro no sistema e inscrição no curso.

A proposta do curso está vinculada aos seguintes ODS e metas: Objetivo 3: Saúde e Bem-estar Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades - Até 2030, assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento familiar, informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e programas nacionais; - Reforçar a capacidade de todos os países, particularmente os países em desenvolvimento, para o alerta precoce, redução de riscos e gerenciamento de riscos nacionais e globais de saúde. Objetivo 5: Igualdade de gênero Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas - Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão; - Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis. Objetivo 10: Redução das desigualdades Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles - Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra; - Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito. Objetivo 16: Paz, justiça e instituições eficazes Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares; - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais; - Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.

Não.

Público Externo.